Projeto de Lei do deputado Marcos Vieira desonera as instituições com fins filantrópicos
Os deputados estaduais aprovaram, na tarde desta quarta-feira (15/03), a derrubada do veto do Governo do Estado, ao Projeto de Lei 236/2014, de autoria do deputado Marcos Vieira.
Com a derrubada, os órgãos da administração direta do Estado, bem como os hospitais e ambulatórios públicos ou filantrópicos, deixam de ter a obrigação do pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais. “Sabemos da situação crítica em que os hospitais filantrópicos estão passando, alguns, inclusive, a ponto de fechar as portas, então qualquer ação que desonere estas instituições pode garantir um recurso a mais para a manutenção dos serviços”, explicou o deputado Marcos Vieira.
A FATMA, órgão responsável pela fiscalização das questões ambientais, garantiu, por meio de ofício, que não há qualquer problema com a desobrigação do pagamento da taxa para os órgãos citados no Projeto de Lei.
Mesmo com o veto do Governo do Estado, os deputados, até mesmo os que formam a base do Governo, defenderam a derrubada do veto.
O projeto deu entrada na Alesc no final de 2014 e passou em análise nas comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Tributação, em ambas aprovado por unanimidade, tendo sido vetado em janeiro de 2015.
Com o veto, retornou para análise em fevereiro de 2015, quando também passou pela Comissão de Constituição e Justiça tendo sido, mais uma vez, apreciado e, nesta quarta-feira, teve sua última fase, quando foi aprovado em Plenário.